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Teresina, PI
Sábado, 18
Novembro de 2017

07/11/2017 - 23h02min

Na íntegra, a PEC da reforma da Previdência.

 

Proposta terá longo caminho de tramitação pela frente

 

 

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Altera os arts. 37, 40,
42,
149, 167,
195, 201 e 203 da Constituição,
para dispor sobre a
seguridade
social,
estabelece
regras
de
transição e dá outras providências
.
Art. 1
º
A Constituição passa a vigorar com as se
guintes alterações:
“Art. 37.
...............................................................
.......
.....................
......................................................................................
.......
..............
§ 13. O servidor tit
ular de cargo efetivo poderá ser readaptado ao
exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam
compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física
ou mental, mediante perícia em saúde, enquanto permanecer nesta
condição, r
espeitados a habilitação e o nível de escolaridade exigidos
para o exercício do cargo de destino e mantida a remuneração do cargo
de origem.” (NR)
“Art. 40.
..............
..............................................................................
§ 1
º
Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que
trata este artigo serão aposentados:
I
-
por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que
estiver investido, quando insuscetível de readaptação;
II
-
compulsoriamente, aos se
tenta e cinco anos de idade; ou
III
-
voluntariamente, aos sessenta e cinco anos de idade e vinte e
cinco anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de dez
anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo
efetivo em que se
dará a aposentadoria.
§ 2
º
Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao
limite mínimo ou superiores ao limite máximo estabelecidos para o
regime geral de previdência social.
§ 3
º
Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua con
cessão,
corresponderão:
I
-
para a aposentadoria por incapacidade permanente para o
trabalho e a aposentadoria voluntária, a 51% (cinquenta e um por cento)
da média das remunerações e dos salários de contribuição utilizados
como base para as contribuiçõe
s,
apurada na forma da lei,
acrescidos de 1
(um) ponto percentual, para cada ano de contribuição considerado na
concessão da aposentadoria, aos regimes de previdência de que tratam
este artigo e os art. 42, art. 142 e art. 201, até o limite de 100% (cem po
r
cento) da média; e
II
-
para a aposentadoria compulsória, ao resultado do tempo de
contribuição dividido por 25 (vinte e cinco), limitado a um inteiro,
multiplicado pelo resultado do
cálculo de que trata o inciso I, ressalvado
o caso de cumprimento dos
requisitos para a concessão da aposentadoria
voluntária, quando serão calculados nos termos do inciso I.
§ 3
º
-
A. Os proventos de aposentadoria por incapacidade
permanente para o trabalho, quando decorrentes exclusivamente de
acidente
do trabalho
, corr
esponderão a 100% (cem por cento) da média
das remunerações utilizadas como base para as contribuições aos regimes
de previdência de que tratam este artigo e os art. 42, art. 142 e art. 201.
§ 4
º
...............................................
.........
.........
..................................
I
-
com deficiência;
.......................................................................................
.......
..............
III
-
cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que
efetivame
nte prejudiquem a saúde, vedada a caracterização por categoria
profissional ou ocupação.
§ 4
º
-
A. Para os segurados de que trata o §
4
º
, a redução do tempo
exigido para fins de aposentadoria, nos termos do
inciso III do
§
1
º
, será
de, no máximo, dez an
os no requisito de idade e de, no máximo, cinco
anos para o tempo de contribuição
, observadas as regras de cálculo e
reajustamento estabelecidas neste artigo
.
......................................................................................
.......
..
............
§ 6
º
É vedado o recebimento conjunto, sem prejuízo de outras
hipóteses previstas em lei:
I
-
de mais de uma aposentadoria à conta dos regimes de
previdência dos servidores titulares de cargos efetivos
da União, dos
Estados, do Distrito F
ederal e dos Municípios, ressalvadas as
aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta
Constituição;
II
-
de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou
companheiro no âmbito dos regimes de previdência dos servidores
titulares d
e cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios ou entre estes regimes e os regimes de que tratam os art.
42, art. 142 e art. 201, assegurado o direito de opção por um dos
benefícios, ficando suspenso o pagamento do outro bene
fício; e
III
-
de pensão por morte e aposentadoria no âmbito dos regimes de
previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou entre estes regimes e os
regimes de que tratam os art. 42,
art. 142 e art. 201, assegurado o direito
de opção por um dos benefícios, ficando suspenso o pagamento do outro
benefício.
§ 7
º
Na concessão do benefício de pensão por morte, cujo valor
será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento),
acrescida de cotas individuais de 10 (dez) pontos percentuais por
dependente, até o limite de 100% (cem por cento), não será aplicável o
estabelecido no § 2
º
do art. 201 e será observado o seguinte:
I
-
na hipótese de óbito do aposentado, as cotas serão
calculadas
sobre a totalidade dos proventos do servidor falecido, respeitado o limite
máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência
social;
II
-
na hipótese de óbito de servidor em atividade, as cotas serão
calculadas sobre o val
or dos proventos aos quais o servidor teria direito
caso fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito,
observado o disposto no inciso I do §
3
º
, e no § 3
º
-
A deste artigo,
respeitado o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime
geral de previdência social;
III
-
a identidade do rol de dependentes, as condições necessárias
para o enquadramento e a qualificação dos dependentes estabelecidos
para o regime geral de previdência social;
IV
-
as cotas individuais cessarão com a per
da da qualidade de
dependente e não serão reversíveis aos demais beneficiários; e
V
-
o tempo de duração da pensão por morte e as condições de
cessação das cotas individuais serão estabelecidos conforme a idade do
beneficiário na data de óbito do segurad
o, na forma prevista para o
regime geral de previdência social.
§ 8
º
É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar
-
lhes, em caráter permanente, o valor real, nos termos fixados para o
regime geral de previdência social.
.................
......................................................................
.......
..............
§ 13. Ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro
cargo temporário, incluídos os
cargos de mandato eletivo, ou de emprego
público aplica
-
se o regime geral de previdência social.
§ 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que
mantiverem o regime de previdência de que trata este artigo fixarão o
limite máximo estab
elecido para os benefícios do regime geral de
previdência social para o valor das aposentadorias e pensões e instituirão
regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores
titulares de cargo efetivo.
§ 15. O regime de previdência co
mplementar de que trata o § 14
será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo e
oferecerá aos participantes planos de benefícios somente na modalidade
de contribuição definida, observado o disposto no art. 202.
......................
.................................................................
.......
..............
§ 19. Conforme os critérios a serem estabelecidos pelo ente
federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as
exigências para aposentadoria vol
untária, estabelecidas no inciso III do §
1
º
, e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono
de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição
previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.
§
20. Fica vedada a existência de mais de um regime de
previdência dos servidores titulares de cargos efetivos
e de mais de uma
unidade gestora deste regime em cada ente federativo, abrangidos todos
os poderes, os órgãos e as entidades responsáveis
, cada qu
al,
equitativamente,
pelo seu financiamento.
.......................................................................................
.......
..............
§ 22. Sempre que verificado o incremento mínimo de 1 (um) ano
inteiro na média nacional única co
rrespondente à expectativa de
sobrevida da população brasileira aos sessenta e cinco anos, para ambos
os sexos, em comparação à média apurada no ano de promulgação desta
Emenda, as idades previstas nos incisos II e III do § 1
º
serão majoradas
em números in
teiros, nos termos
fixados para o regime geral de
previdência social
.
§ 2
3
. Lei disporá sobre as regras gerais de organização e
funcionamento do regime de previdência de que trata este artigo e
estabelecerá:
I
-
normas gerais de responsabilidade na g
estão previdenciária,
modelo de financiamento, arrecadação, gestão de recursos, benefícios,
fiscalização pela União e controle externo e social; e
II
-
requisitos para a sua instituição, a serem avaliados em estudo
de viabilidade administrativa, financei
ra e atuarial, vedada a instituição
de novo regime de previdência sem o atendimento desses requisitos,
situação na qual será aplicado o regime geral de previdência social aos
servidores do respectivo ente federativo.” (NR)
“Art. 42. .....................
............
..........................................................
Parágrafo único. Aplicam
-
se aos militares dos Estados, do Distrito
Federal e dos Territórios e a seus pensionistas, além do que vier a ser
fixado em lei, as disposições do art. 14, §
8
º
; do art. 40 e do art. 142, §§
2
º
e 3
º
, cabendo a lei estadual dispor sobre as matérias do art. 142, § 3
º
,
inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos
governadores.
” (NR)
“Art. 109. ............................................
..............................................
I
-
as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa
pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes
ou oponentes, exceto as de falência e as sujeitas à Justiça Eleitoral e
à
Justiça do Trabalho;
...........................................................................................................
§ 3
º
As causas de competência da justiça federal poderão ser
processadas e julgadas na justiça estadual, quando a comarca n
ão for
sede de vara do juízo federal, nos termos da lei.
................................................................................................” (NR)
“Art. 149.
.................................................................................
.........
............................................................................................................
§
5
º
O disposto no inciso I do § 2
º
não se aplica
às contribuições
previdenciárias incidentes sobre a receita em substituição às in
cidentes
sobre a folha de salários
” (NR)
“Art. 167. .................................................................................
.....
....
......................................................................................
.......
..............
XII
-
a utilização de recursos dos regimes de previdência de que
trata o art. 40, incluídos os valores integrantes dos fundos previstos no
art. 249, para a realização de despesas distintas do pagamento dos
benefícios
de aposentadoria ou pensão por morte
do respectivo
fundo
vinculado ao
regime e das despesas necessárias à sua organização e ao
seu funcionamento, na forma da lei de que trata o § 2
3
do art. 40; e
XIII
-
a transferência voluntária de recursos e a concessão de
empréstimos, financiamentos, av
ais e subvenções pela União, incluídas
suas instituições financeiras, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios em caso de descumprimento das regras gerais de organização
e funcionamento dos regimes de previdência dos servidores titulares de
cargos
efetivos, conforme disposto na lei de que trata o § 2
3
do art. 40.
.......................................................................................
.......
..............
§ 4
º
É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos
impostos
a que se referem os art. 155 e art. 156 e dos recursos de que
tratam os art. 157, art. 158 e art. 159, inciso I, alíneas “a” e “b”, e inciso
II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para
pagamento de débitos para com esta e para o paga
mento de débitos do
ente com o regime de previdência de que trata o art. 40.
..........................................................................................
..
....” (NR)
“Art. 195.
..
.........................................................
...............................
I
-
.
..
....................................................................................................
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou
creditados, a qualquer título, à pessoa física
que lhe preste serviço de
natureza urbana ou rural, mesmo sem vínculo empregatício;
.......................................................................................
.......
..............
II
-
do trabalhador, urbano e rural, e dos demais segurados
d 8
º
O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o
extrativista, o pescador artesanal e seus respectivos cônjuges ou
companheiros e filhos que exerçam suas atividades em regime de
economia familiar, sem empregados permanentes,
contribuirão de forma
individual para a seguridade social com alíquota favorecida, incidente
sobre o limite mínimo do salário de contribuição para o regime geral de
previdência social, nos termos e prazos definidos em lei.
..............................
.........................................................
.......
..
” (NR)
“Art.
201.
...........
.........
................................................................................
I
-
cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou
permanent
e para o trabalho, morte e idade avançada;
.......................................................................................
.......
..............
V
-
pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge
ou companheiro e aos dependentes.
§
1
º
É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para
a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata
este artigo, ressalvados, nos termos definidos em lei complementar, os
casos de segurados:
I
-
com deficiência; e
I
I
-
cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que
efetivamente prejudiquem a saúde, vedada a caracterização por categoria
profissional ou ocupação.
§ 1
º
-
A.
Para os segurados de que tratam os incisos I e II do § 1
º
, a
redução para fins d
e aposentadoria, em relação ao disposto no § 7
º
, será
de, no máximo, dez anos no requisito de idade e de, no máximo, cinco
anos para o tempo de contribuição.
.......................................................................................
.......
..
............
§ 7
º
É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência
social àqueles
que tiverem completado sessenta e cinco anos de idade e
vinte e cinco anos de contribuição
,
para ambos os sexos
.
§ 7
º
-
A. Por ocasião da concessão das aposenta
dorias, inclusive por
incapacidade permanente para o trabalho, serão considerados para o
cálculo do valor das aposentadorias os salários de contribuição do
segurado ao regime de previdência de que trata este artigo e as
remunerações utilizadas como base pa
ra as contribuições do segurado aos
regimes de previdência de que tratam os art. 40, art. 42 e art. 142,
respeitado o limite máximo do salário de contribuição do regime geral de
previdência social.
§ 7
º
-
B.
O valor da aposentadoria corresponderá a 51% (
cinquenta
e um por cento) da média dos salários de contribuição e das
remunerações utilizadas como base para as contribuições do segurado aos
regimes de previdência de
que tratam os art. 40,
art.
42 e
art.
142,
acrescidos de 1 (um) ponto percentual para ca
da ano de contribuição
considerado na concessão da aposentado
ria
, até o limite de 100% (cem
por cento),
respeitado o limite máximo do salário de contribuição do
regime geral de previdência social,
nos termos da lei.
§
7
º
-
C.
O
valor da
aposentadoria por
incapacidade permanente
para o trabalho
,
quando decorrente exclusivamente de acidente
do
trabalho
, corresponder
á
a 100% (cem por cento) da média dos salários de
contribuição e das remunerações utilizadas como base para as
contribuições do segurado aos reg
imes de previdência de
que tratam os
art. 40,
art.
42 e
art.
142
,
respeitado o limite máximo do salário de
contribuição do regime geral de previdência social,
apurada na forma da
lei.
........................................................................
..............
.......
..............
§
13
.
O sistema especial de inclusão previdenciária de que trata o
§
12 deste artigo terá alíquotas inferiores às vigentes para os demais
segurados do regime geral de previdência social.
§ 14. É vedada a contagem
de tempo de contribuição fictício para
efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem
recíproca.
§ 15. Sempre que verificado o incremento mínimo de um ano
inteiro na média nacional única correspondente à expectativa de
sobrevida da p
opulação brasileira aos sessenta e cinco anos,
para ambos
os sexos
, em comparação à média apurada no ano de promulgação desta
Emenda
, nos termos da lei
, a idade prevista no § 7
º
será majorada em
números inteiros.
§ 16
. Na concessão do benefício de pens
ão por morte, cujo valor
será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento),
acrescida de cotas individuais de 10 (dez) pontos percentuais por
dependente, até o limite de 100% (cem por cento) do valor da
aposentadoria que o segurado recebia
ou daquela a que teria direito se
fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito,
observado o disposto nos
§§
7
º
-
B e 7
º
-
C,
não será aplicável o disposto no
§ 2
º
deste artigo e será observado o seguinte:
I
-
as cotas individuais cessarão co
m a perda da qualidade de
dependente e não serão reversíveis aos demais beneficiários; e
II
-
o tempo de duração da pensão por morte e as condições de
cessação das cotas individuais serão estabelecidos conforme a idade do
beneficiário na data de óbito do
segurado, nos termos da lei.
§ 1
7
. É vedado o recebimento conjunto, sem prejuízo de outras
hipóteses previstas em lei:
I
-
de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência
de que trata este artigo;
II
-
de mais de uma pensão por morte
deixada por cônjuge ou
companheiro, no âmbito do regime de previdência de que trata este artigo
ou entre este regime e os regimes de previdência de que tratam os art. 40,
art. 42 e art. 142, assegurado o direito de opção por um dos benefícios,
ficando sus
penso o pagamento do outro benefício; e
III
-
de pensão por morte e aposentadoria no âmbito do regime de
previdência de que trata este artigo ou entre este regime e os regimes de
previdência de que tratam os art. 40, art. 42 e art. 142, assegurado o
dire
ito de opção por um dos benefícios, ficando suspenso
o pagamento
do outro benefício
.” (NR)
“Art. 203. .......................................................................
.......
...........
........................................................
...............................
.......
..............
V
-
a concessão de benefício assistencial mensal, a título de
transferência de renda, à pessoa com deficiência ou àquela com setenta
anos ou mais de idade, que possua renda mensal familiar integral
pe
r
capita
inferior ao valor previsto em lei.
§ 1
º
Em relação ao benefício de que trata o inciso V, a lei disporá
ainda sobre:
I
-
o valor e os requisitos de concessão e manutenção;
II
-
a definição do grupo familiar; e
III
-
o grau de deficiência
para fins de definição do acesso ao
benefício e do seu valor.
§ 2
º
Para definição da renda mensal familiar integral
per capita
prevista no inciso V será considerada a renda integral de cada membro do
grupo familiar.
§ 3
º
A idade referida no inciso
V deverá observar a forma de
revisão prevista no § 15 do art. 201.” (NR)
Art. 2
º
Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas no art. 40 da Constituição, o servidor da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios
, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado
no serviço público em cargo efetivo até a data da promulgação desta Emenda e que
tenha idade igual ou superior a cinquenta anos, se homem, e a quarenta e cinco anos, se
mulher, nesta mesma data,
poderá aposentar
-
se quando preencher, cumulativamente, as
seguintes condições:
I
-
sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade,
se mulher;
II
-
trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de
contribuição, se mulh
er;
III
-
vinte anos de efetivo exercício no serviço público;
IV
-
cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a
aposentadoria; e
V
-
período adicional de contribuição equivalente a 50% (cinquenta por
cento) do tempo que, na data de promulga
ção desta Emenda, faltaria para atingir os
limites previstos no inciso II deste artigo.
§ 1
º
Os servidores que ingressaram no serviço público em cargo efetivo
até 16 de dezembro de 1998 poderão optar pela redução da idade mínima de que trata o
inciso I
do
caput
em um dia de idade para cada dia de contribuição que exceder o
tempo de contribuição previsto no inciso II do
caput
.
§ 2
º
Os requisitos de idade e de tempo de contribuição de que tratam os
incisos I e II do
caput
serão reduzidos em cinco anos
e não será aplicável o disposto no
§ 1
º
, para:
I
-
o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício
das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio; e
II
-
o policial que comprovar pelo menos vinte anos d
e efetivo exercício
em cargo de natureza estritamente policial.
§ 3
º
Os proventos das aposentadorias concedidas de acordo com este
artigo corresponderão:
I
-
à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em
que se der a aposentadoria
, para aqueles que ingressaram no serviço público em cargo
efetivo até 31 de dezembro de 2003, observado o disposto nos § 14 e § 16 do art. 40 da
Constituição; e
II
-
à totalidade da média aritmética simples das remunerações utilizadas
como base para as c
ontribuições do servidor aos regimes de previdência aos quais
esteve vinculado, desde a competência de julho de 1994 ou desde a competência do
início da contribuição, se posterior àquela, para aqueles que ingressaram no serviço
público em cargo efetivo a p
artir de 1
º
de janeiro de 2004, observado o disposto nos §
14 e § 16 do art. 40 da Constituição.
§ 4
º
Os proventos das aposentadorias concedidas de acordo com este
artigo serão reajustados:
I
-
de acordo com o disposto no art. 7
º
da Emenda Constitucion
al n
º
41,
de 19 de dezembro de 2003, se concedidas na forma do inciso I do § 3
º
deste artigo; ou
II
-
de acordo com o disposto no § 8
º
do art. 40 da Constituição, se
concedidas na forma do inciso II do § 3
º
deste artigo.
§ 5
º
Excetuam
-
se da regra de re
ajuste estabelecida no inciso I do § 4
º
deste artigo os proventos de aposentadoria do servidor que tenha exercido a opção de
que trata o § 16 do art. 40 da Constituição, hipótese na qual será aplicado o reajuste
previsto no inciso II do § 4
º
deste artigo.
§ 6
º
Conforme os critérios a serem estabelecidos pelo ente federativo, o
servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria
voluntária, e opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência
equivalen
te, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária até completar a
idade para aposentadoria compulsória.
Art. 3
º
Ao servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado
no serviço
público em cargo efetivo até a data de promulgação desta Emenda e que tenha idade
inferior às referidas no
caput
do art. 2
º
, aplicam
-
se as disposições dos § 3
º
e § 3
º
-
A do
art. 40 da Constituição.
Parágrafo único. O limite máximo estabelecid
o para os benefícios do
regime geral de previdência social previsto no § 2
º
do art. 40 da Constituição somente
será imposto para aqueles servidores que ingressaram no serviço público posteriormente
à instituição do correspondente regime de previdência comp
lementar ou que
ingressaram anteriormente e exerceram a opção de que trata o § 16 do art. 40 da
Constituição.
Art. 4
º
O valor da pensão por morte concedida aos dependentes do
servidor que ingressou em cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Fed
eral ou
dos Municípios anteriormente à instituição do regime de previdência complementar de
que trata o § 14 do art. 40 da Constituição e que não realizou a opção de que trata o § 16
do mesmo artigo, será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta p
or cento),
acrescida de cotas individuais de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o
limite de 100% (cem por cento) dos valores previstos nos incisos I e II, observado ainda
o seguinte:
I
-
na hipótese de óbito do aposentado, as cotas serão calc
uladas sobre a
totalidade dos proventos do servidor falecido, respeitado o limite máximo estabelecido
para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% (setenta por
cento) da parcela excedente a esse limite;
II
-
na hipótese de ób
ito de servidor em atividade, as cotas serão
calculadas sobre o valor dos proventos a que o servidor teria direito se fosse aposentado
por incapacidade permanente na data do óbito, observado o disposto nos § 3
º
, inciso I, e
§ 3
º
-
A do art. 40 da Constituiçã
o, respeitado o limite máximo estabelecido para os
benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% (setenta por cento)
da parcela excedente a esse limite;
III
-
a identidade do rol de dependentes, as condições necessárias para o
enquadr
amento e a qualificação, estabelecidos para o regime geral de previdência
social;
IV
-
as cotas individuais cessarão com a perda da qualidade de
dependente e não serão reversíveis aos demais beneficiários; e
V
-
o tempo de duração da pensão por morte e a
s condições de cessação
das cotas individuais serão estabelecidos conforme a idade do beneficiário na data de
óbito do segurado, na forma prevista para o regime geral de previdência social.
Art. 5
º
É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposenta
doria ao
servidor público e de pensão por morte aos dependentes de servidor público falecido,
que tenha cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de
promulgação desta Emenda, com base nos critérios da legislação vigente na dat
a em que
foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por
morte.
Parágrafo único. Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao
servidor público referido no
caput
, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de
c
ontribuição já exercido até a data de promulgação desta Emenda, e as pensões de seus
dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que
foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou
nas
condições da legislação vigente.
Art. 6
º
As alterações estabelecidas no art. 40, § 13, da Constituição,
aplicam
-
se de imediato aos titulares de
novos
mandato
s
eletivo
s
que forem diplomados
após a promulgação desta Emenda, cabendo a leis da União, dos E
stados, do Distrito
Federal e dos Municípios dispor sobre as regras de transição para os diplomados
anteriormente à data de promulgação desta Emenda.
Art.
7
º
As alterações estabelecidas no art. 42,
parágrafo único
da
Constituição aplicam
-
se de imediato a
os militares que ingressarem após a publicação
desta Emenda, cabendo a leis dos Estados e do Distrito Federal dispor sobre as regras de
transição para os militares cujo ingresso ocorreu anteriormente.
Parágrafo único. As regras de transição de que trata
o
caput
deverão
prever que a transferência para a inatividade decorrente de reforma ou reserva
remunerada por idade dos militares que ingressaram até a data de promulgação desta
emenda tenha como requisito idade mínima, a qual não poderá ser inferior a cin
quenta e
cinco anos, ressalvada a opção pelas regras do servidor civil.
Art.
8
º
O segurado filiado ao regime geral de previdência social até a
data de promulgação desta Emenda e com idade igual ou superior a cinquenta anos, se
homem, e quarenta e cinco
anos, se mulher, poderá aposentar
-
se quando preencher as
seguintes condições, ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas pelo art. 201, § 7
º
, da Constituição:
I
-
trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos d
e
contribuição, se mulher, acrescidos de um período adicional de contribuição equivalente
a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de promulgação desta Emenda,
faltaria para atingir o respectivo tempo de contribuição; ou
II
-
sessenta e cinco ano
s de idade, se homem, e sessenta anos de idade,
se mulher, e cento e oitenta meses de contribuição, acrescidos de período adicional de
contribuição equivalente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de
promulgação desta Emenda, faltaria para ati
ngir o número de meses de contribuição
exigido.
Parágrafo único.
Para o empregado, contribuinte individual e trabalhador
avulso rurais que tenham exercido atividade exclusivamente na qualidade de trabalhador
rural, os requisitos de idade previstos no in
ciso II serão reduzidos em cinco anos.
Art. 9
º
Os trabalhadores rurais e seus respectivos cônjuges ou
companheiros e filhos de que trata o § 8
º
do art. 195 da Constituição que, na data de
promulgação desta Emenda, exerçam suas atividades em regime de eco
nomia familiar,
sem empregados permanentes, como o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário
rurais, o extrativista, o pescador artesanal poderão se aposentar se na data da 
I
-
trinta anos de contribuição, se homem, e vinte e cinco anos de
contribuição, se mulher; e
II
-
período adicional de contribuição equivalente a 50% (cinquenta por
cen
to) do tempo que, na data de promulgação desta Emenda, faltaria para atingir o
respectivo tempo de contribuição.
Art. 1
3
. O valor das aposentadorias concedidas de acordo com os art.
8
º
e art. 1
2
desta Emenda será calculado na forma do disposto no § 7
º
-
B
do art. 201 da
Constituição.
Art. 1
4
.
É assegurada, na forma da lei, a conversão de tempo ao
segurado do regime geral de previdência social que comprovar tempo de contribuição
na condição de pessoa com deficiência ou decorrente do exercício de atividad
e sujeita a
condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de
promulgação desta Emenda.
Art. 1
5
. É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria
aos segurados e pensão por morte aos dependentes do regime geral
de previdência
social que, até a data de promulgação desta Emenda, tenham cumprido todos os
requisitos para a obtenção do benefício, com base nos critérios da legislação então
vigente.
Art. 1
6
. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de
verão
adequar os regimes de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos
ao
disposto nos § 14 e § 20 do art. 40 da Constituição no prazo de dois anos, contado da
data de promulgação desta Emenda.
Art. 1
7
. Até que entre em vigor a lei de que t
rata o § 2
3
do art. 40 da
Constituição, aplica
-
se o disposto na Lei n
º
9.717, de 27 de novembro de 1998.
Art.
18
. Até que entre em vigor a lei complementar de que trata o art.
201, § 1
º
,
inciso II
da Constituição, permanecerão em vigor os art. 57 e art.
58 da Lei n
º
8.213, de 24 de julho de 1991.
Art.
19
. O disposto no § 7
º
do art. 40 e no § 17 do art. 201 da
Constituição será aplicado às pensões decorrentes de óbitos ocorridos a partir da data de
entrada em vigor desta Emenda.
Art.
20
. A idade est
abelecida antes da promulgação desta Emenda para
acesso ao benefício previsto no inciso V do
caput
do art. 203 da Constituição terá
incremento gradual de um ano a cada dois anos, até alcançar a idade de setenta anos.
§ 1
º
Após dez anos da promulgação de
sta Emenda, a idade referida no
caput
será revista na forma do § 3
º
do art. 203.
§ 2
º
A revisão periódica prevista no
caput
realizada em razão do critério
etário não abrangerá os beneficiários que possuam sessenta e cinco anos ou mais na data
de promulg
ação desta Emenda.
Art. 2
1
. Até que entre em vigor a lei de que trata o art. 203,
caput
, inciso
V, e § 1
º
, da Constituição, o valor do benefício de que trata aquele artigo será mantido
de acordo com as regras vigentes na data de promulgação desta Emenda
.
Art. 2
2
. As regras de cálculo previstas no § 3
º
do art. 40 e no § 7
º
do art.
201 da Constituição utilizarão as contribuições vertidas desde a competência de julho de
1994 ou desde a competência do início da contribuição, se posterior àquela.
Art. 23.
As regras de atualização da idade previstas no § 22 do art. 40, §
15 do art. 201 e § 3
º
do art. 203 da Constituição
produzirão efeitos
cinco anos após a
promulgação desta Emenda.
Art. 2
4
. Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I
-
da Constituição
:
a) o inciso II do § 4
º
, o § 5
º
e o § 21 do art. 40;
b) o § 2
º
do art. 42; e
c
) § 8
º
do art. 201;
II
-
da Emenda Constitucional n
º
20, de 15 de dezembro de 1998:
a) o art. 9
º
; e
b) o art. 15;
III
-
da Emenda Constitucional n
º
41, de 19 de dezembro de
2003:
a) o art. 2
º
;
b) o art. 6
º
; e
c) o art. 6
º
-
A; e
IV
-
da Emenda Constitucional n
º
47, de 5 de julho de 2005: o art. 3
º
.
Art.
2
5
. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília,
PEC
-
PREVIDÊNCIA SOC
IAL (L
1
)
EMI n
º
140
/2016 MF MPDG MDSA
Brasília,
5
de
dezembro
de 2016.
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
1.
Submet
o
à elevada apreciação de Vossa Excelência proposta de Emenda Constitucional
que altera os arts. 37, 40,
42, 109,
149, 167, 195,
201 e 203 da Constituição Federal,
estabelece regras de transição e dá outras providências, com o intuito de fortalecer a
sustentabilidade do sistema de seguridade social, por meio do aperfeiçoamento de suas
regras, notadamente no que se refere aos benefí
cios previdenciários e assistenciais. A
realização de tais alterações se mostra indispensável e urgente, para que possam ser
implantadas de forma gradual e garantam o equilíbrio e a sustentabilidade do sistema para
as presentes e futuras gerações.
Introduç
ão e questões demográficas.
2.
O sistema de previdência social brasileiro está estruturado em três pilares: o Regime
Geral de Previdência Social
-
RGPS; os Regimes Próprios de Previdência Social
-
RPPS,
organizados pela União, Estados, Distrito Federal e Muni
cípios; e o Regime de
Previdência Complementar, organizado em entidades abertas, de livre acesso, e fechadas,
destinado aos segurados já filiados ao RGPS e aos RPPS.
3.
Como é do conhecimento de Vossa Excelência, as mudanças demográficas impõem um
grande desa
fio para o futuro da sociedade e, de modo particular, para a previdência social.
Nosso país vem passando por um processo acelerado de envelhecimento populacional,
em função da queda da taxa de fecundidade e do aumento da expectativa de sobrevida
que ocorre
u, principalmente, por conta das melhorias nas condições de vida da população.
4.
Em perspectiva, é importante registrar que a expectativa de sobrevida da população com
65 anos, que era de 12 anos em 1980, aumentou para 18,4 anos em 2015. Nesse sentido, a
id
ade mínima de aposentadoria no Brasil já deveria ter sido atualizada.
Expectativa de sobrevida por faixa de idade (em anos)
15,2
22,1
25,2
12,0
18,4
21,2
9,2
15,0
17,5
8
10
12
14
16
18
20
22
24
26
28
1980
1985
1990
1995
2000
2005
2010
2015
2020
2025
2030
2035
2040
2045
2050
2055
2060
60 anos
65 anos
70 anos
Fonte: IBGE / Projeção da população de 2013. (*) Entre 1981 (1992) e 1990 (1997), as esperanças de vida ao nascer
foram extraídas
das tábuas de mortalidade interpoladas a partir das tábuas construídas para os anos de 1980 (1991) e
1991 (1998).
5.
As projeções populacionais realizadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
IBGE, mostram que em 2060 o Brasil terá 131,4 mi
lhões de pessoas em idade ativa
compreendida entre 15
e
64 anos de idade
representando uma população menor do que
os atuais 140,9 milhões de pessoas nesta faixa etária.
Pirâmides Etárias: 1990 / 2010 / 2030 / 2060
12000
10000
8000
6000
4000
2000
0
2000
4000
6000
8000
10000
0-4
5-9
10-14
15-19
20-24
25-29
30-34
35-39
40-44
45-49
50-54
55-59
60-64
65-69
70-74
75-79
> 80
Milhares
Homens
Mulheres
1990
10000
8000
6000
4000
2000
0
2000
4000
6000
8000
10000
0-4
5-9
10-14
15-19
20-24
25-29
30-34
35-39
40-44
45-49
50-54
55-59
60-64
65-69
70-74
75-79
> 80
Milhares
Homens
Mulheres
2010
10000
8000
6000
4000
2000
0
2000
4000
6000
8000
10000
0-4
5-9
10-14
15-19
20-24
25-29
30-34
35-39
40-44
45-49
50-54
55-59
60-64
65-69
70-74
75-79
> 80
Milhares
Homens
Mulheres
2030
10000
8000
6000
4000
2000
0
2000
4000
6000
8000
10000
0-4
5-9
10-14
15-19
20-24
25-29
30-34
35-39
40-44
45-49
50-54
55-59
60-64
65-69
70-74
75-79
> 80
Milhares
Homens
Mulheres
10000
8000
6000
4000
2000
0
2000
4000
6000
8000
10000
0-4
5-9
10-14
15-19
20-24
25-29
30-34
35-39
40-44
45-49
50-54
55-59
60-64
65-69
70-74
75-79
> 80
Milhares
Homens
Mulheres
2050
10000
8000
6000
4000
2000
0
2000
4000
6000
8000
10000
0-4
5-9
10-14
15-19
20-24
25-29
30-34
35-39
40-44
45-49
50-54
55-59
60-64
65-69
70-74
75-79
> 80
Milhares
Homens
Mulheres
Fonte: IBGE. Elaboração SPPS/MTPS.
6.
Nesse mesmo período, estima
-
se que o número de idosos com 65 anos ou mais de idade
crescerá 262,7%, alcançando 58,4 milhões em 2060. Ou seja, a evolução demográfica
aponta para uma maior quantidade de beneficiários do sistema, recebendo benefícios por
mai
or período de tempo, em contraponto com menor quantidade de pessoas em idade
contributiva, tornando imprescindível a
readequação do sistema de Previdência Social
para garantir seu
equilíbrio e
, consequentemente,
a
sua
sustentabilidade
no médio e longo
praz
o
.
7.
Além da mudança demográfica, algumas distorções e inconsistências do atual
modelo
devem ser enfrentadas, as quais
se
destacam:
regras
para
concessão e financiamento dos
benefícios rurais
; readequação dos
benefícios assistenciais
;
a persistência de regim
es
específicos para algumas categorias
;
e a disparidade das regras que regem o RGPS e o
RPPS
.
8.
Todas essas propostas de alteração, e suas justificativas, serão apresentadas a seguir.
Contudo,
a
ntes d
isso,
é importante reforçar que a presente proposta de Eme
nda tem como
um dos seus alicerces a proteção dos direitos adquiridos (seja daqueles segurados que já
se encontram em gozo de benefício, seja daqueles que já reuniram os requisitos para a
eles fazer jus), bem como a criação de regras transitórias claras, d
e sorte a resguardar, o
máximo possível, expectativas de direitos e situações mais próximas da consolidação.
Da preservação do direito adquirido e das regras de transição.
9.
A proposta de Emenda n
ão
afeta os benefícios já concedidos e
os segurados que, mesmo
não estando em gozo de benefícios previdenciários, já
preencheram
os requisitos
com
base nas regras atuais e anteriores,
podendo requerê
-
los a qualquer momento, inclusive
após a publicação da presente Emenda.
10.
No mesmo sentido, estão previstas amplas e pro
tetivas normas de transição, as quais
serão aplicáveis
sempre
para homens
que tenham
50 anos
ou mais,
e mulheres
que
tenham
45 anos
ou mais, na data da promulgação da emenda,
em todos os casos.
Assim,
as expectativas dos segurados com idades mais avanças s
ão consideradas
na proposta da
E
menda
.
Observado esse primeiro requisito, estão previstas as seguintes regras
transitórias:
10.1
Estão mantidos direitos às aposentadorias por idade (para RGPS e RPPS) e tempo
de contribuição (para o RGPS) com base nas regra
s anteriores, com o recolhimento
de tempo adicional de contribuição de 50%
(“pedágio”), calculado sobre o tempo
que faltaria para atingir o tempo de contribuição necessário na data da promulgação
da
E
menda.
10.2
Para os servidores públicos ingress
ad
os até
16/12/1998, a Emenda prevê a redução
da idade mínima de 60 anos para homens, e 55 anos para mulheres, em 1 dia para
cada dia de contribuição que exceder ao tempo necessário (35 anos para homens, e
30 para mulheres).
10.3
Para os policiais, fica garantida
a aposentadoria com idade mínima de 55 anos para
homens e 50 para mulheres, comprovando 30 e 25 anos de contribuição,
respectivamente, e 20 anos de atividade de natureza estritamente policial, e
cumprido o pedágio.
10.4
Fica, por meio da proposta de Emen
da, mantida a integralidade para a
aposentadoria do servidor ingress
ad
o até 31/12/2003. Para o servidor que ingressou
a partir de 01/01/2004 e antes da criação do respectivo fundo de previdência
complementar, se for o caso, para fins de cálculo considerar
-
se
-
á a média das
contribuições, sem limitação ao teto do RGPS. Finalmente, para os ingress
ad
os
após criação do fundo de previdência complementar, considerar
-
se
-
á para fins de
cálculo a média das contribuições, limitadas ao teto do RGPS.
10.5
No que se ref
ere à pensão por morte para os dependentes dos servidores
ingress
ad
os antes da instituição do fundo de previdência complementar de cada
Ente Federativo, mantém
-
se a base de cálculo considerando a totalidade dos
proventos recebidos na data do óbito, até o l
imite máximo do RGPS, acrescido de
70% da parcela que ultrapassar esse limite.
10.6
Para os titulares de mandatos eletivos, com relação à transição, lei própria de cada
Ente Federativo regulará as regras de transição para os diplomados até a data de
promu
lgação da Emenda.
10.7
Em relação aos professores, tanto vinculados ao RGPS, quanto aos RPPS, restou
garantida a aposentadoria com idade mínima de 55 anos para homens e 50 para
mulheres, comprovando 30 e 25 anos, respectivamente, de atividade de magistér
io
na educação infantil e no ensino fundamental e médio, e cumprido o pedágio.
10.8
Aos empregados, contribuintes individuais e avulsos rurais que tenham contribuído
exclusivamente como trabalhadores rurais, fica mantida
, para a aposentadoria por
idade, a
idade
mínima
reduzida em 5 anos
(60 anos para homens, e 55 anos para
mulheres)
, observados os demais requisitos e cumprido o pedágio.
10.9
Aos segurados especiais que exerçam, na data da promulgação da Emenda,
atividade em regime de economia familiar, f
ica mantida a aposentadoria por idade
no valor do salário mínimo, com idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos
para mulheres, desde que comprovem 180 meses de atividade rural e recolham um
período adicional de efetivas contribuições, equivalente a 50%
do tempo que
faltaria, na data da emenda, para atingir o tempo de atividade rural exigido.
10. 10
Por fim, fica mantido direito à conversão de tempo exercido em condições
especiais anteriormente à data da promulgação da Emenda em tempo comum,
observadas
as regras até então vigentes.
11.
A proposta prevê ainda o reconhecimento, com base na legislação vigente na época do
exercício da atividade, do tempo atividade rural do segurado especial, exercido no
período anterior a data da promulgação da Emenda.
Das pro
postas de alteração
Do estabelecimento de uma idade mínima de aposentadoria.
12.
O primeiro grande objetivo da reforma é o estabelecimento de uma idade mínima
obrigatória para aposentadoria voluntária de homens e mulheres, aplicável tanto
ao
RGPS
como
a
os RPPS
.
13.
Além da necessidade de adequação dos requisitos para a aposentadoria por força da
mudança das características demográficas do Brasil, já detalhadas acima, e
sta elevação
também tem como objetivo a convergência dos critérios previdenciários brasileiros par
a
os padrões internacionais, sobretudo, em comparação com países que já experimentaram
a transição demográfica em sua plenitude.
14.
É relevante destacar que a legislação previdenciária brasileira previa idade mínima de 55
anos para a aposentadoria por tempo d
e serviço, até sua supressão pela Lei 4.130/62.
Nesse período
início da década de 1960, a expectativa de vida do brasileiro estimada
pelo IBGE era de aproximadamente 48 anos, 27,5 anos inferior a atual expectativa de
vida.
15.
Considerando a experiência inte
rnacional, o Brasil se enquadra entre os países que
possuem as mais baixas idades médias de aposentadoria. A título de ilustração,
atualmente a idade média de aposentadoria para homens no Brasil é de 59,4 anos
enquanto a média nos países da Organização par
a a Cooperação e Desenvolvimento
Econômico
-
OCDE é de 64
,6
anos. Em países com o envelhecimento populacional em
estágio mais avançado que o nosso, a média já supera os 65 anos.
Idade mínima de aposentadoria nos Países da OCDE
67
67
67
66
66
66
64,6
64
63
63
62
62
60
60
50
55
60
65
70
65
Fonte: OCDE (2012)
16.
A legi
slação do RGPS prevê
ainda hoje a aposentadoria exclusivamente por tempo de
contribuição,
sem exigência de idade mínima
.
Segundo dados da Associação
Internacional de Seguridade Social (AISS), existem
apenas outros
12 países
(
Equador,
Iraque, Irã, Síria, Ar
ábia Saudita, Iêmen, Argélia, Itália
,
Egito, Bahrein, Hungria e Sérvia
)
que
possuem ou possuíram benefício similar à
a
posentadoria por
t
empo de
c
ontribuição.
Esta
aposentadoria contribui para que a idade média de aposentadoria no Brasil seja baixa
quando c
omparada ao padrão internacional.
Em 2015, e
nquanto a média de idade das
aposentadorias por idade
foi
de 60,8, a das aposentadorias por tempo de contribuição foi
de 54,7.
Idades médias na concessão de aposentadorias por idade e
por tempo de contribuição
1995 a 2015
61,4
61,0
60,7
60,4
60,2
60,2
60,2
60,2
61,1
61,2
60,7
60,6
60,6
60,7
60,9
60,6
60,7
60,8
60,7
60,8
60,8
50,6
49,5
48,9
49,8
51,8
52,0
52,3
53,2
53,5
53,5
53,4
53,3
53,3
53,2
53,5
53,7
53,9
54,0
54,3
54,5
54,7
46,0
48,0
50,0
52,0
54,0
56,0
58,0
60,0
62,0
64,0
1995
1996
1997
1998
1999
2000
2001
2002
2003
2004
2005
2006
2007
2008
2009
2010
2011
2012
2013
2014
2015
Idade
Tempo de Contribuição
Fonte: DATAPREV, SINTESE.
17.
Um dos argumentos para a manutenção da aposentadoria por tempo de contribuição é o
de que alguns trabalhadores ingressam no mercado de trabalho muito jovens e que,
portanto, contribuem por mais tempo, expostos a ma
ior desgaste pela atividade laboral,
devendo ser compensados por isso.
18.
E
sse argumento
, contudo,
deve ser
relativizado, pois a experiência
brasileira
vem
demonstrando que
os trabalhadores que conseguem atingir 35 anos de contribuição mais
cedo são
justamen
te
aqueles que são mais qualificados e ocupam posições com
maior
remuneração e
melhores condições de trabalho, possuindo maior estabilidade ao longo de
sua vida laboral. Os trabalhadores menos favorecidos tendem a entrar mais cedo no
mercado de trabalho, m
as
submetidos a um
nível
maior
de informalidade
, além de
sofrerem mais com a
sua
instabilidade. Assim, os trabalhadores de menor renda acabam
se aposentando por idade, benefício que
requer
menos tempo de contribuição.
19.
P
aralelamente,
o tempo de contribuiçã
o é um fator relevante, não como critério
exclusivo
de aquisição do direito à aposentadoria, mas para fins de
cálculo do benefício,
estimulando
-
se o maior tempo de contribuição para recebimento de
um benefício de
maior valor. Assim, sem prejuízo de fixar u
ma idade mínima para concessão do benefício,
a proposta
de Emenda
mantém
o tempo de contribuição como relevante critério para
apuração do valor do mesmo.
Do aperfeiçoamento dos regimes próprios de previdência social
: convergência das
regras previdenciárias
e aumento do controle.
20.
No que se refere aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), cabe destacar que a
preocupação com o equilíbrio financeiro e atuarial levou a melhoria na sua organização,
regulação e supervisão, a partir das Emendas Constitucio
nais nº 20, de 1998, e nº 41, de
2003.
21.
No entanto, desequilíbrios históricos dos RPPS, oriundos de períodos anteriores, e a
manutenção de regras que
demandam
aperfeiçoamento, de sorte a proporcionar oferta de
proteção previdenciária aos servidores público
s que não onerem excessivamente o
conjunto da sociedade, indicam a necessidade de nova revisão desse
s sistemas
.
22.
Na União,
nos
Estados e
no
Distrito Federal, a relação entre o
número de servidore
s
ativos e os aposentados e pen
sionistas está próxima de 1
, de
monstrando grande
de
se
quilíbrio entre as receitas de contribuições e as despesas com o pagamento de
benefícios de seus respectivos RPPS. Em 2015, os RPPS da União e
dos
Estados/DF
registraram deficit de R$ 72,5 bilhões e R$ 60,9 bilhões, respectivamente.
23.
A Emenda Constitucional nº 20, de 1998 iniciou um processo de alteração constitucional
com o objetivo de promover gradualmente a convergência das principais regras do RGPS
com
as d
os RPPS. Nesse sentido, foi inserida no próprio texto constitucional a aplic
ação
subsidiária aos servidores das regras do RGPS (§ 12 do art. 40 da Constituição Federal).
Além disso, desde então, o caráter contributivo e o equilíbrio financeiro e atuarial são
princípios constitucionais tanto dos RPPS, quanto do RGPS.
24.
A Emenda nº 41
, de 2003
acabou
com a integralidade entre servidores ativos e inativos
e
estabelece
u
a regra geral de cálculo de proventos dos servidores com base na média de
contribuições, semelhante à aplicável aos segurados do RGPS. Foi também
autorizada a
criação de
fundos de previdência complementar pelos Entes Federativos, permitindo,
nesse caso, a limitação do valor dos benefícios ao limite máximo do
RGPS.
25.
A presente proposta igual
a
os critérios de idade mínima, tempo mínimo de contribuição e
critérios de cálculo d
as aposentadorias e pensões para o RGPS e RPPS
, incluindo os
militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios
.
26.
Além de modificações nas regras relativas aos benefícios previdenciários devidos pelos
RPPS,
a proposta de Emenda busca fortalecer
o mod
elo de regulação e supervisão
dos
RPPS
instituído pela Lei nº 9.717, de 1998.
A
gestão da Previdência Social depende de
planejamento de longo prazo, como política pública de Estado de interesse nacional, cuja
formulação e execução perpassam por diferentes
governos e que não pode ter sua
sustentabilidade ameaçada por problemas conjunturais
e locais, que afetam a estabilidade
de toda a seguridade social
.
27.
Nesse sentido, a proposta prevê a edição de uma lei
que estabele
cerá
regras gerais de
organização e funcio
namento
dos RPPS em âmbito nacional,
voltadas a garantir a
responsabilidade na gestão previdenciária,
criando
mecanismos de proteção dos recursos
vinculados aos fundos previdenciários.
28.
Outro ponto a ser destacado é a recente instituição, pela União e por a
lguns poucos
Estados, da previdência complementar para os servidores públicos
,
autorizada pela
Emenda Constitucional nº 41/03. Trata
-
se de uma das mais eficientes medidas para
garantia do equilíbrio financeiro e atuarial dos RPPS, razão pela qual é necessá
rio
promover alterações que conduzam os demais entes federativos a instituírem a
previdência complementar, e a consequente limitação do valor máximo dos benefícios.
Das alterações nas aposentadorias especiais do RGPS e RPPS.
29.
A reforma proposta ainda
extin
gue
as aposentadorias especiais para
servidores sujeitos à
atividade de risco,
como os policiais
e bombeiros
,
bem como para
professores de ensino
infantil, fundamental e médio. Essa
s
categoria
s
hoje t
ê
m direito à aposentadoria após 30
anos de contribuição,
para homens, e 25 anos de contribuição, para mulheres, sem idade
mínima.
30.
Em relação aos servidores da carreira de magistério, é relevante destacar que a
aposentadoria antecipada dos professores afeta de forma mais significativa os RPPS dos
Estados, Distri
to Federal e Municípios, nos quais a carreira do magistério representa, em
média, entre 20% e 30% do quadro de pessoal total, dos quais entre 80% e 90% são
mulheres.
31.
Em relação às aposentadorias especiais, a
flexibilização das regras
gerou situações de
de
sigualdade entre os trabalhadores, além da
diminuição de receitas (menor período
contributivo) e aumento de despesas (antecipação e maior período de pagamento de
benefícios). Cabe mencionar que em muitos Estados e Municípios a aposentadoria
especial (magis
tério
, policiais
e outras) já é a regra, e não mais a exceção. Desse modo,
medidas que elevem o tempo de contribuição para estes servidores públicos se fazem
necessárias para dar sustentabilidade aos planos previdenciários e, ao mesmo tempo,
garantir a exe
cução de outras políticas públicas de responsabilidade dos Estados e
Municípios.
32.
Também será extinta a aposentadoria especial do professor vinculado ao RGPS, proposta
coerente com a mencionada aproximação dos regimes.
33.
A proposta de Emenda, por outro lado,
mantém
duas modalidades de aposentadoria
especial
,
tanto
para o RGPS como para os RPPS
: a dos segurados com deficiência
(instituída recentemente pela Lei Complementar nº 142, de 2013) e a dos segurados cujas
atividades sejam exercidas sob condições especia
is que efetivamente prejudiquem a
saúde, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. Porém, é
estabelecido que a redução na idade e no tempo de contribuição para essas aposentadorias
especiais estará limitada a
,
no máximo 10 e 5 anos, r
espectivamente, conforme
estabelecido em lei complementar.
34.
Nesse sentido, é importante lembrar que a aposentadoria especial por exercício de
atividades “insalubres” originalmente exigia idade mínima de 50 anos (art. 31 da Lei n°
3.807, de 1960
-
Lei Orgân
ica da Previdência Social
-
LOPS), a qual foi suprimida pela
Lei nº 5.440
-
A/1968. Passados cerca de 50 anos, além do expressivo aumento da
expectativa de sobrevida da população brasileira, também ocorreu melhoria nas condições
do ambiente de trabalho, o qu
e justifica a reintrodução de um referencial de idade mínima
para essas aposentadorias.
Da igualdade de gênero.
35.
Outro ponto central da reforma é igualar os requisitos de idade e tempo de contribuição
para homens e mulheres. C
abe destacar que, atualmente, a
expectativa de vida ao nascer
das mulheres é cerca de
7
anos superior à dos homens, e as mesmas ainda têm o direito de
se aposentar com cinco anos a menos, tanto na aposentadoria por idade
,
quanto na por
tempo de contribuição, combinação essa que resulta
na
maior duração d
os seus
benefícios.
36.
A justificativa de tal diferenciação
no passado
era a
concentração da
responsabilidade
pelos afazeres
domésticos n
as mulheres (“dupla jornada”), e ainda a maior
responsabilidade com os cuidados da família, de modo par
ticular, em relação aos filhos.
37.
Ocorre que, ao longo dos anos, a mulher vem conquistando espaço importante na
sociedade, ocupando postos de trabalho antes destinados apenas aos homens. Hoje, a
inserção da mulher no mercado de trabalho, ainda que permane
ça desigual, é expressiva e
com forte tendência de estar no mesmo patamar do homem em um futuro próximo.
Segundo a PNAD 2014, 40,6% do contingente de ocupados que contribuem para a
Previdência Social são mulheres. Os novos rearranjos familiares, com pouc
os filhos ou
sem filhos, estão permitindo que a mulher se dedique mais ao mercado de trabalho,
melhorando a sua estrutura salarial.
Proporção de contribuintes e mulheres no total de contribuintes para a
Previdência Social
2001 a 2014
63,2
62,3
62,7
62,7
63,4
63,5
63,0
61,2
61,5
61,1
60,7
59,3
59,4
36,8
37,7
37,3
37,3
36,6
36,5
37,0
38,8
38,5
38,9
39,3
40,7
40,6
0,0
10,0
20,0
30,0
40,0
50,0
60,0
70,0
80,0
90,0
100,0
2001
2002
2003
2004
2005
2006
2007
2008
2009
2011
2012
2013
2014
Homem
Mulher
Fonte: PNAD/IBGE.
Vários anos. Elaboração: CGEPR/DRGPS/SPPS/MTPS
38.
Ainda de acordo com a PNAD, o rendimento da mulher, que chegou a representar apenas
66% do rendimento dos homens em 1995, aumentou ao longo dos anos, alcançando 81%
do rendimento dos homens em 2014. Ao olhar
essa questão de uma forma prospectiva, é
possível perceber que a tendência é que essa diferença remanescente se reduza ainda
mais. Em outros termos, a razão de rendimento entre as mulheres de 14 a 23 anos em
relação aos homens é de 99%, indicando que, no f
uturo, a diferença de rendimento entre
os gêneros deverá continuar sendo reduzida substancialmente.
Razão do Rendimento por Hora de Todos os Trabalhos entre Mulheres e Homens
65,9%
72,7%
71,1%
72,8%
74,2%
75,8%
76,3%
75,8%
75,4%
78,0%
78,0%
77,9%
78,1%
80,6%
79,1%
80,6%
81,0%
81,4%
60%
65%
70%
75%
80%
85%
1995
1996
1997
1998
1999
2000*
2001
2002
2003
2004
2005
2006
2007
2008
2009
2010*
2011
2012
2013
2014
Fonte: PNAD/IBGE. * A PNAD não foi coletada em 2000 e 2010, devido à realizaçã
o do Censo do IBGE.
39.
Embora ainda se identifique diferença de tratamento da mulher no mercado de trabalho
brasileiro, é importante considerar a mudança acelerada e gradativa dessa realidade. Em
relação aos afazeres domésticos, por exemplo, existe evidência
de que a melhora da oferta
educacional na primeira infância contribuiu
para a redução do número
de mulheres que
apenas cuida
m
das tarefas domésticas
.
Com efeito, segundo dados da PNAD, o
contingente de mulheres que se dedicam aos afazeres domésticos de 15
a 29 anos de
idade caiu de 88,2% para 84,6% entre 2004 e 2014. Mais do que isso, o número médio de
solução encontrada foi a criação, para os trabalhadores rurais que exercem sua atividade
em regime de economi
a familiar, de um
sistema contributivo diferenciado para
possibilitar o acesso à rede de proteção social, definido na própria Constituição Federal.
45.
Importante destacar que as regras protetivas do trabalhador rural anteriores à Constituição
Federal de 1988
estabeleciam o teto das aposentadorias em meio salário mínimo para o
público beneficiário do FUNRURAL e o valor das pensões era limitado a 30% do salário
mínimo de maior valor no País, o que diminuía o déficit específico do trabalho rural,
mesmo com arreca
dação reduzida.
Ademais, o benefício era concedido apenas para o
indivíduo considerado chefe da família.
46.
O atual modelo de
contribuição
do trabalhador rural
gera apenas 2% da arrecadação
previdenciária total, tornando a relação entre as contribuições e des
pesas com os
benefícios rurais altamente deficitária.
Resultado da Previdência Social Urbana e Rural
(Em R$ bilhões nominais)
-
2,3
-
9,7
-
13,1
-
14,8
-
14,7
-
13,7
-
1,3
1,6
8,4
20,5
24,5
24,4
25,3
5,1
-
14,7
-
16,7
-
17,1
-
19,9
-
19,9
-
27,2
-
34,9
-
44,5
-
51,3
-
56,1
-
65,4
-
74,2
-
82,0
-
91,0
-
17,0
-
26,4
-
30,2
-
34,7
-
34,6
-
40,9
-
36,2
-
42,9
-
42,9
-
35,5
-
40,8
-
49,9
-
56,7
-
85,8
-100
-80
-60
-40
-20
0
20
40
2002
2003
2004
2005
2006
2007
2008
2009
2010
2011
2012
2013
2014
2015
Rural
Urbana
Total
Fonte: Fluxo de Caixa do INSS
47.
Outrossim, pelas regras atuais, o segurado especial não precisa comprovar recolhimentos
previdenc
iários
caso não comercialize sua produção
: basta provar que trabalhou 15 anos
em atividade rural, por meio de início de prova material (notas de produtor rural,
declaração de sindicato, documentos pessoais dos quais conste a ocupação rurícola,
dentre outro
s), corroborada por prova testemunhal.
48.
A desnecessidade de efetivas contribuições, e esta forma de comprovação do trabalho
rural
, têm resultado em um número
muito
elevado de concessões de aposentadorias
rurais, bem como o reconhecimento de tempo de trabal
ho rural sem contribuições para
outros benefícios
urbanos
.
49.
Finalmente, a
forma de comprovação da atividade rural
e
sua extensão para todos os
membros do grupo familiar, entre outras causas, dificulta o reconhecimento do direito do
segurado
pelo INSS
,
prom
ovendo uma
excessiva e crescente judicialização dessa
modalidade de benefício. Em 2015, 30,2% das aposentadorias rurais foram concedidas
por força de decisões judiciais, o que reforça a necessidade de aperfeiçoamento da
legislação previdenciária no que se
refere ao trabalho rural
, sobretudo em relação ao
segurado especial
.
Participação percentual da quantidade de benefícios rurais concedidos por via judicial
sobre o total da concessão rural, segundo os principais grupos de espécies
2005 a 2015
2005
2006
2007
2008
2009
2010
2011
2012
2013
2014
2015
Aposentadoria por idade
16,3
18,7
22,7
24,9
30,1
30,1
32,8
32,6
32,3
31,4
27,9
Aposentadoria por tempo de contribuição
8,9
16,5
22,0
15,5
13,0
20,6
21,0
17,6
16,3
15,9
24,7
Aposentadoria por invalidez
9,0
18,8
22,8
21,1
30,4
32,5
38,4
45,1
50,9
54,8
58,0
Pensões por morte
4,5
5,8
7,9
9,8
12,8
14,4
16,7
17,6
18,5
19,2
16,1
Auxílio doença
0,9
1,2
2,0
2,6
4,2
4,5
5,8
7,0
8,4
9,2
12,4
0,0
10,0
20,0
30,0
40,0
50,0
60,0
70,0
Fonte: S
PPS / Sinteseweb
50.
Portanto
, a
melhoria das condições de vida e trabalho nas áreas rurais,
o aumento da
expectativa de vida de homens e mulheres, e o
desequilíbrio
entre arrecadação e despesas
com benefícios rurais, justificam a alteração das regras para ess
es trabalhadores,
especialmente o aumento da idade mínima e a forma de contribuição, com a substituição
da contribuição atual
sobre a comercialização
.
51.
A proposta é igualar a idade mínima dos trabalhadores urbanos e rurais, bem como
instituir uma cobrança
i
ndividual
mínima e periódica para o segurado especial,
substituindo o modelo de recolhimento previdenciário sobre o resultado da
comercialização da produção. Propõe
-
se a adoção de uma alíquota
favorecida
sobre o
salário mínimo, adequada à realidade econômi
ca e social do trabalhador rural.
52.
A
modificação na forma de contribuição
busca não apenas reduzir
parcialmente
o
desequilíbrio entre as receitas e as despesas da previdência rural,
mas também
racionalizar e facilitar a comprovação do trabalho rural
, evitan
do a judicialização
excessiva desse benefício, como já exposto
. Cada segurado especial, individualmente,
terá que comprovar o recolhimento previdenciário mínimo como exigência para o
reconhecimento do exercício de atividade rural, de forma semelhante aos d
emais
segurados do RGPS
, não sendo suficiente apenas comprovar o exercício do trabalho rural
.
53.
Importante destacar que essa alteração de sistemática de contribuição do segurado
especial se dará gradualmente, por meio de uma transição
do modelo contributivo
,
sem
afetar o reconhecimento do período
de atividade
rural
anterior à data de promulgação da
E
menda
,
com base na
legislação então vigente.
Da pensão por morte.
54.
No que tange às pensões por morte, cumpre destacar que essa é a terceira modalidade de
benefício
mais dispendiosa no RGPS, representando 24,2% do total das despesas em
2015. Esta considerável participação decorre da
falta de
dispositivos legais
limitando a
concessão desses benefícios
,
parcialmente mitigada pela entrada em vigor da Lei 13.135,
de 2015
,
como ocorre
na maior parte dos
outros países,
em relação aos requisitos de
tempo mínimo de contribuição (carência), duração dos benefícios, taxa de reposição
(proporção entre o que se recebe na atividade, com o que será pago na inatividade)
e
acumulação
com outros bene
fícios previdenciários.
55.
Em relação ao cálculo das pensões por morte, em
grande parte dos regimes
previdenciários o valor do benefício é dividido em cotas,
considerando o número de
dependentes,
as quais muito frequentemente não são reversívei
s ou, mesmo quando o são,
não necessariamente garantem o valor integral a que teria direito o beneficiário falecido
quando em vida. Essa sistemática é adotada por 82% de um total de 132 países
analisados, segundo estudo do Instituto de Pesquisa Econômica A
plicada
IPEA.
56.
Destaca
-
se também
a ausência de
regras no Brasil que vedem
à cumulação
da pensão por
morte
com outros benefícios.
Em 2014,
2,4 milhões de beneficiários acumula
vam
aposentadoria e pensão, sendo que 70,6% desses situam
-
se nos três décimos de
maior
rendimento domiciliar per capita brasileira, denotando a falta de progressividade desse
benefício. O percentual de pensionistas que acumulavam pensão e aposentadoria cresceu
de 9,9%, em 1992, para 32,
4
%, em 2014.
Quantidade de beneficiários que acumu
lam aposentadoria e pensão,
segundo a faixa etária
2014
Em milhares
3,8
7,0
30,6
115,9
293,4
374,7
479,4
421,1
669,5
0,0
100,0
200,0
300,0
400,0
500,0
600,0
700,0
800,0
Menor ou igual a
44 anos
45 a 49 anos
50 a 54 anos
55 a 59 anos
60 a 64 anos
65 a 69 anos
70 a 74 anos
75 a 79
80 ou mais
Fonte: PNAD 2014. Elaboração DRGPS/SPPS/MTPS.
57.
Desse modo, para melhor estruturar a pensão por morte no sistema de previdência
brasileiro é necessário atualizar conceitualmente os pr
incípios que norteiam o
reconhecimento do direito ao benefício, de forma
a compatibilizá
-
lo
com a realidade da
sociedade brasileira e com as melhores práticas internacionais.
A proposta inclui a
revisão
das regras de cálculo
de seu valor
,
a
extinção da rev
ersibilidade das cotas e vedação de
acúmulo de pensão com aposentadoria, em complemento às alterações iniciadas pela Lei
nº 13.135, de 2015, resultado da conversão da Medida Provisória nº 664, de 2014.
Do benefício assistencial de prestação continuada.
58.
Na
busca da racionalidade do sistema de seguridade social brasileiro, as mudanças na
previdência social ora propostas
demandam
também a revisão
do benefício assistencial de
p
restação
c
ontinuada (BPC) de forma a não gerar incentivos inadequados, com a
conseque
nte migração do sistema previdenciário, que exige contribuição, para o
assistencial, desequilibrando a seguridade social.
59.
Atualmente o BPC é um benefício assistencial mensal no valor de um salário mínimo,
oferecido a pessoas que tenham renda familiar per c
apita mensal inferior a ¼ do salário
mínimo e que sejam deficientes ou tenham mais de 65 anos de idade.
60.
Cabe destacar que a idade mínima para
os benefícios assistenciais
tem diminuído ao
longo do tempo, apesar do aumento de expectativa de sobrevida dos ido
sos. Em 1974, a
expectativa de sobrevida para quem tinha 70 anos (idade de elegibilidade ao benefício
de
renda mensal vitalícia
) era de 8,5 anos de vida. Em 2011, a expectativa de sobrevida para
quem tinha 65 anos era de 17,8 anos, e atualmente já chega a
18,
4
anos de vida, segundo
dados do IBGE.
61.
Além disso, a idade mínima requerida para o BPC, para ambos os sexos, está igual à
requerida para a aposentadoria por idade, no caso de homens, distorção que, conforme
dito anteriormente, resulta em desincentivo
p
ara
que determinada camada da população
contribua para o sistema de previdência social.
A proposta de Emenda aumenta a
idade
mínima do beneficiário do BPC de 65 anos para 70 anos de idade.
62.
O
utra medida indispensável é a diferenciação entre o
piso dos benef
ícios previdenciários
e assistenciais
.
Na maioria dos países da OCDE
o valor do benefício assistencial não é
vinculado ao
respectivo
salário mínimo, representando, em média, 45% do
seu valor
.
63.
Um argumento a favor da vinculação do salário mínimo no Brasil é
que seu valor é baixo
em relação aos países da OCDE, tornando esse tipo de comparação desproporcional.
Cabe destacar, porém, que o valor do benefício pago deve levar em conta a renda média
da população de cada país. Dessa forma, uma comparação mais adequa
da é calcular o
valor pecuniário do benefício assistencial em relação ao PIB per capita de cada país.
Nesse sentido, o valor do BPC em relação ao PIB per capita brasileiro é 33% enquanto
que a média da OCDE é 19,2%, demonstrando que o Brasil se destaca por
pagar valores
mais elevados.
Sendo assim,
o valor pago pelo BPC deve ter alguma diferenciação do
piso previdenciário, sobretudo quando o salário mínimo se encontra no pico da sua série
histórica.
Outras questões relevantes e considerações finais.
64.
A propos
ta também sugere a adoção de uma fórmula que automaticamente adequará as
regras de benefícios previdenciários e assistenciais às mudanças demográficas futuras,
garantindo perenidade à reforma proposta, de forma transparente e objetiva. Aumentando
a expecta
tiva de vida da população, será feito um ajuste automático nas idades mínimas
necessárias para o recebimento de aposentadorias e benefícios assistenciais.
65.
Ressalta
-
se mais uma vez que as mudanças ora propostas respeitam os direitos adquiridos
e terão impac
tos graduais e crescentes sobre a previdência e a economia. Ademais, ainda
que a reforma ora proposta tenha efeitos plenos apenas no longo prazo, espera
-
se que a
melhora no cenário econômico decorrente da aprovação da mesma se dê no curto prazo,
com efeito
positivo na política fiscal, possibilitando a queda das taxas de juros de longo
prazo e estimulando o investimento e a geração de emprego.
66.
É proposta ainda a transferência
da
competência
para processar e julgar
as causas
previdenciárias decorrentes de aci
dente do trabalho da Justiça Estadual para a Justiça
Federal. Assim,
a Justiça Federal se torna competente para conhecer de todas as
demandas
de natureza previdenciária.
67.
Também é transferida
para
a lei ordinária a previsão das hipóteses em que a Justiça
E
stadual pode julg
ar demandas em comarcas que não são sede da
Vara Federal. A
previsão da competência delegada à Justiça Estadual se
justifica
va em um período
em que
existiam poucas varas federais, cenário que sofreu profunda alteração nas últimas
décadas.
De 1966 a 2014 foram criadas 970 varas federais, 5 Tribunais Regionais
Federal, os Juizados Especiais Federais,
as
Turmas Recursais e as Turmas Regionais e
Nacional de Unificação.
Portanto, considerando a mudança e a expansão da Justiça
Federal nas últimas
décadas, lei ordinária poderá alterar, no futuro, as regras atuais que
regem a matéria, previstas na Lei 5.010 de 1966.
68.
Em suma, as linhas mestras da proposição estão descritas a seguir:
a)
Preservação do direito adquirido e proteção da expectativa de direi
to com regras
claras de transição para homens com mais de 50 anos e mulheres com mais de 45
anos;
b)
Uniformização do tempo de contribuição e idade exigidos para a aposentadoria
voluntária, com elevação da idade mínima;
c)
Extinção das aposentadorias especiais d
as atividades de risco e dos professores;
d)
Aplicação obrigatória, aos RPPS, do teto de benefícios do RGPS;
e)
Adoção de mesma regra de cálculo e reajustamento dos proventos de aposentadorias
e das pensões em todos os regimes;
f)
Previsão de valor inicial de pensã
o diferenciado conforme número de dependentes;
g)
Irreversibilidade de cotas individuais de pensão a todos os regimes;
h)
Vedação de acúmulo de pensão por morte com aposentadoria por qualquer
beneficiário ou de duas pensões por morte, pelo beneficiário cônjuge
ou
companheiro, oriundas de qualquer regime previdenciário;
i)
Harmonização do rol de dependentes de todos os regimes de previdência social; e
j)
Vedação do cômputo de tempo ficto para concessão de aposentadoria também no
âmbito do RGPS.
69.
Essas são,
Excelentíssim
o
Senhor Presidente, as razões que justificam a elaboração da
Proposta de Emenda Constitucional que ora submet
o
à
Vossa

Assinado por:
Henrique de Campos Meirelles
 
 

Regras iguais para homens e mulheres, tanto para o serviço público quanto para o privado, idade mínima de 65 anos para aposentadoria e exigência de 25 anos de contribuição, tempo que pode chegar a 49 anos para acesso ao benefício integral. Esses são apenas alguns dos pontos que devem causar polêmica na votação da proposta de reforma da Previdência, detalhada nesta terça-feira (6) pelo governo federal. As mudanças vão tramitar na forma da PEC 287/2016, entregue às 23h58 dessa segunda-feira (5) à Câmara. Nesta manhã, a Casa Civil pediu a devolução do texto para ajustes. Mas já devolveu a nova versão. Confira a íntegra da proposta:

 

Segundo o secretário de Previdência, Marcelo Caetano, a única categoria que não será afetada pela PEC será a dos militares. No caso das Forças Armadas, o assunto será tratado por projeto de lei. Já os bombeiros e os policiais militares terão sua situação definida nos próprios estados. Pela proposta do presidente Michel  Temer, para ter direito a 100% do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – hoje R$ 5.189,22 –, o trabalhador terá de contribuir por 49 anos para a Previdência. Com as mudanças, o governo federal estima deixar de gastar R$ 740 bilhões entre 2018 e 2017. A PEC, no entanto, deve enfrentar resistência no Congresso.

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