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Teresina, PI
Sexta, 23
Agosto de 2019

15/07/2019 - 12h31min

Comissões aprovam autorização para empréstimo de até R$ 1,5 bilhão

O Projeto de Lei 18/2019 do Poder Executivo que trata da autorização para que o Governo do Estado obtenha empréstimo de até R$ 1,5 milhão para pagamento de precatórios teve parecer favorável do deputado estadual João Madison (MDB) aprovado por 5 votos a 1 na Comissão de Constituição e Justiça. João Madison deu parecer favorável ao empréstimo, também, na Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação, que foi aprovado por unanimidade.

A deputada Teresa Britto (PV) apresentou voto em separado à matéria que foi rejeitado pelos integrantes da CCJ. A parlamentar disse que a aprovação do Projeto de Lei era inconstitucional e defendeu que recebesse várias correções, incluindo a garantia de que o empréstimo seria obtido junto a instituição financeira oficial e que os recursos fossem depositados em conta específica do Tribunal de Justiça do Estado, já que, segundo ela, o pagamento dos precatórios se encontra judicializado.

O deputado João Madison defendeu a constitucionalidade da proposição, assinalando que o seu parecer deveria ser aprovado pela CCJ, o que, também, fizeram os deputados Franzé Silva (PT) e Gessivaldo Isaías (PRB). Após questionamento do líder do Governo, deputado Francisco Limma (PT), Teresa Britto decidiu apresentar seu parecer como um voto em separado e não como uma emenda ao Projeto de Lei do Poder Executivo.

A CCJ, que se reuniu sob a presidência do deputado Júlio Arcoverde (Progressistas), aprovou parecer favorável do deputado Francisco Limma ao Projeto de Lei 19/2019 que altera a Lei 6.753/2015 que trata do Programa Habitar Servidor, que visa a construção de moradias destinadas aos funcionários públicos estaduais.
Alepi